ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) Nº 87/2022
Legislação – Foram publicados no DOU 06/07/22, 18 Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) e 4 Instruções Normativas (IN) relacionadas à regulação de alimentos. As alterações realizadas têm como objetivo aprimorar a redação e a forma dos atos normativos, de modo a imprimir mais clareza, sem alterar o mérito do conteúdo dos regulamentos.
Os 22 atos normativos publicados nesta etapa substituem 51 regulamentos que foram revogados.
Amidos, Biscoitos, Cereais Integrais, Cereais Processados, Farelos, Farinhas, Farinhas Integrais, Massas Alimentícias e Pães – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 711/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários dos amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados, farelos, farinhas, farinhas integrais, massas alimentícias e pães.
Revoga a Resolução RDC/Anvisa 263/2005.
Alimentos que Contém Cereais – Integral e Ingredientes Integrais
Resolução RDC 712/2022 – Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.
Revoga a Resolução RDC/Anvisa 493/2021.
Gelados Comestíveis e Preparados para Gelados Comestíveis – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 713/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis.
Revoga a Resolução RDC/Anvisa 266/05.
Enriquecimento e Restauração de Alimentos – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 714/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários para enriquecimento e restauração de alimentos.
Revoga a Resolução SVS/MS 31/98.
Sal Hipossódico, Alimentos para Controle de Peso, Alimentos para Dietas com Restrição de Nutrientes e Alimentos para Dietas de Ingestão Controlada de Açúcares – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 715/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.
Revoga as Portarias SVS/MS 54/95, 29/98 e 30/98 e as Resoluções RDC 135/17 e 155/17.
Café, Cevada, Chás, Erva-Mate, Especiarias, Temperos e Molhos – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 716/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.
Revoga as Resoluções RDC/Anvisa 267/05, 276/05, 277/05, 219/06 e os artigos 3º e 4º e os Anexos I e II da Resolução RDC 450/2020.
Águas Envasadas e Gelo para Consumo Humano – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 717/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano.
Revoga as Resoluções RDC 274/05 e 316/19.
Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 719/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo.
Revoga a Resolução RDC 273/05.
Alimentos Nutricionalmente Modificados – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 720/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados.
Revoga a Resolução RDC 3/13.
Contaminantes em Alimentos – Limites Máximos, Princípios Gerais e Métodos de Análises
Resolução RDC 722/2022 – Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
Revoga a Resolução RDC 487/2021.
Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.
Observação: é nosso entendimento que a data da entrada em vigor será retificada.
Açúcar, Açúcar Líquido Invertido, Açúcar de Confeitaria, Adoçante de Mesa, Bala, Bombom, Cacau em Pó, Cacau Solúvel, Chocolate, Chocolate Branco, Goma de Mascar, Manteiga de Cacau, Massa de Cacau, Melaço, Melado e Rapadura – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 723/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, adoçante de mesa, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura.
Revoga a Resolução CNNPA 3/76 e as Resoluções RDC 264/05, 265/05, 271/05 e 450/2020.
Padrões Microbiológicos dos Alimentos
Resolução RDC 724/2022 – Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação.
Revoga a Resolução RDC 331/19.
Aditivos Alimentares Aromatizantes
Resolução RDC 725/2022 – Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes.
Revoga a Resolução RDC 02/07 e a Instrução Normativa 15/17.
Cogumelos Comestíveis, Produtos de Frutas e Produtos de Vegetais – Requisitos Sanitários
Resolução RDC 726/2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais.
Revoga as Resoluções RDC 17/99, 91/00, 268/05, 272/05 e 85/16.
Rotulagem dos Alimentos Embalados
Resolução RDC 727/2022 – Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
Revoga as Resoluções RDC 259/02, 123/04, 340/02, 35/09, 26/15, 136/17, 459/2020 e a Instrução Normativa 67/2020.
Enzimas e Preparações Enzimáticas para Uso Como Coadjuvantes de Tecnologia
Resolução RDC 728/2022 – Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano.
Revoga as Resoluções RDC 53/14 e 54/14.
Normas da Anvisa – Melhora Técnica Legislativa e Revogação
Resolução RDC 729/2022 – Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática de ALIMENTOS em observância ao que prevê a Portaria Anvisa PT nº 488/2021 e o Decreto nº 10.139/19.
Revoga os artigos 35, 36, 37, 40, 44 e 46 da Resolução RDC 429/2020, os artigos 24, 25 e 30 da Resolução RDC 460/2020, o artigo 17 e o parágrafo único do art. 21 da Resolução RDC 481/2021 e a Resolução RDC 391/2020.
As alterações pontuais promovidas por este regulamento não modificam o mérito das normas afetadas, visando apenas manter a consistência normativa com outras alterações que foram realizadas como parte do processo de revisão e consolidação.
Esta Resolução entra em vigor no dia 9 de outubro de 2022, por incorporar alterações sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados que somente entrarão em vigor nesta data.
Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal
Resolução RDC 730/2022 – Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
Revoga a Resolução RDC 328/19.
http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_730_2022_.pdf/0dfa65ac-4176-414b-a130-564dac564e44
Espécies Vegetais Autorizadas para o Preparo de Chás e para o Uso Como Especiarias
Instrução Normativa 159/2022 – Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.
http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/IN_159_2022_.pdf/f6971389-59ce-49b9-a921-b644d29970ce
Contaminantes em Alimentos – Limites Máximos Tolerados (LMT)
Instrução Normativa 160/2022 – Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
Revoga as Instruções Normativas 88/2021, 115/2021 e 152/2022.
Padrões Microbiológicos – Listas dos Alimentos
Instrução Normativa 161/2022 – Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.
Revoga as Instruções Normativas 60/19, 79/2020 e 110/2021.
http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/IN_161_2022_.pdf/b08d70cb-add6-47e3-a5d3-fa317c2d54b2
Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal – Lista de IDA, DRfA e LMR para IDA com Uso Autorizado
Instrução Normativa 162/2022 – Estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Revoga as Instruções Normativas 51/19, 89/2021 e 117/2022.
Os regulamentos entrarão em vigor em 01 de setembro de 2022, exceto a RDC nº 729/2022, que entrará em vigor no dia 09 de outubro de 2022.
O período de vacatio legis foi estabelecido para que, antes da entrada em vigor dos regulamentos, seja possível efetuar eventual alteração em função de algum equívoco que venha a ser identificado.
Histórico – A ação visa cumprir as determinações do Decreto 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O Decreto prevê a possibilidade de melhorias na redação e na forma dos atos normativos e a simplificação e a exclusão das disposições obsoletas. Entretanto, na atividade de revisão e consolidação não é possível realizar alterações de mérito das normas.
O trabalho efetuado pela equipe da GGALI teve como objetivo tornar o marco regulatório mais enxuto e organizado, ampliando a consistência entre os regulamentos da mesma temática e a clareza nos comandos normativos, promovendo a ampliação do acesso aos atos normativos vigentes
Impacto no Setor Regulado (Fabricantes e Importadores) – Baixo, apesar de não haver a intensão de promover qualquer alteração nos requisitos sanitários atualmente vigentes, tendo em vista o número de regulamentos revisados e consolidados e a complexidade da atividade, será necessário revisar os regulamentos publicados e sistematizar as dúvidas e questões oriundas e encaminhar para a Anvisa.
tel: 55 11 2533 6690
AMG FOODS é uma empresa especializada em assuntos regulatórios de alimentos, suplementos alimentares, bebidas, aditivos, coadjuvantes de tecnologia e embalagens e que oferece suporte técnico e estratégico visando assegurar a conformidade regulatória de nossos clientes.
Em um cenário de constante mudança, a AMG Foods está preparada para desenvolver soluções inovadoras na identificação do caminho efetivo na aprovação/regularização de produtos nos órgãos governamentais para indústrias, importadores, rede de supermercados, cadeia de serviços de alimentação, bem como para prestar consultoria em assuntos regulatórios para escritórios de advocacia e entidades de classes.
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