Foi publicado ontem (29/05/23), a Portaria MAPA 586/23 que altera as Instruções Normativas 15/11 e 29/12, que estabelecem os padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas destiladas e retificadas, respectivamente.

? IN 15/11 – bebidas alcoólicas destiladas: aguardente de melaço, aguardente de cereal, aguardente de vegetal, aguardente de rapadura, aguardente de melado, aguardente de fruta, arac, rum, sochu, tiquira e uísque.

? IN 29/12 – bebidas alcoólicas retificadas: aquavit, corn, genebra, gim, steinhaeg e vodca.

Com a publicação desta Portaria, as expressões previstas no Art.12 das referidas Instruções normativas: artesanal, caseiro, familiar, natural ou 100% natural, premium, extra-premium, reserva e reserva especial; poderão constar nos rótulos, desde que:

I – produtos nacionais, o processo de produção seja reconhecido e certificado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, nos termos do art. 83 do Decreto 6.871/09; e

II – produtos importados, seja apresentada comprovação oficial de tipicidade e regionalidade das bebidas alcoólicas, atendendo aos requisitos do art. 82 do Decreto 6.871/09.

? Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2023.

? Links: PRT 586/23: https://lnkd.in/dtTHTDhx

IN 15/11: https://lnkd.in/dhTKam6G

IN 29/12: https://lnkd.in/dEaAh-gY

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